O objetivo da lei é criar uma reserva de mercado para designers, isto é: proibir qualquer pessoa sem graduação em design* de exercer qualquer atividade que é de “atribuição do designer”, atribuições que são definidos de forma muito genérica no artigo 4. Basicamente qualquer pessoa que, sem diploma, exerça uma atividade que possam ser definida como “ elaboração de [...] sistemas visuais sob a forma de desenhos [...] e outras formas de representação bi e tridimensionais” estaria cometendo o crime de exercício ilegal de profissão. E se você é um designer profissional, a lei lhe obriga a se associar a Conselhos Federais e Regionais (cuja filiação e tarifas ainda seriam definidas)
*Uma exceção é feita a profissional com mais de 5 anos de experiência de trabalho antes da lei entrar em vigor
Apesar de muitos profissionais (entre eles estimados amigos e colegas) se referirem a ela como o resultado de muitas décadas de luta pelo reconhecimento da profissão, acredito que a lei é ruim para os designers, ruim para o mercado, ruim para os clientes, ruim para os estudantes e portanto ruim para o país. E apesar de diminuir a concorrência parece ser algo positivo a curto prazo, isso pode ter consequências imprevistas muito ruins a longo prazo.
"A lei finalmente reconhece e valida a profissão de designer no país!"
O que significa a profissão ser reconhecida? Assim como uma palavra não precisa estar no dicionário para existir, profissões não precisam ser "reconhecidas pelo governo" para existir. Um designer de um país com a profissão "reconhecida" não é menor, menos profissional ou de qualquer forma inferior a um designer de um país onde essa profissão não é. Não há nada de ilegal ou incorreto na forma como um designer trabalha hoje em dia – muito pelo contrário uma consequência desta lei é criar o crime do "exercício ilegal do design" onde pessoas que não tenham cursado uma faculdade superior são impedidas de trabalhar na área.Esse é o argumento mais comum usado neste debate, e também o mais vazio de conteúdo – desconfio porque esse é um argumento que camufla a verdadeira intenção da lei, que é criar órgãos fiscalizadores que impeçam que pessoas sem diploma possam exercer a profissão.
"A lei impedirá que indivíduos não profissionais exerçam a profissão"
A quem cabe julgar o profissionalismo de cada um? A lei apenas exige a obrigação de diploma e filiação a uma entidade fiscalizadora. Muitos designers começaram sua carreira anos antes da faculdade – pequenos trabalhos de impressão de panfletos gráficos, grafites, camisetas, websites. Pergunte a eles sobre suas experiências prévias e a maior parte dirá que ganhou vivência e habilidade com esses trabalhos informais, duas coisas que o ajudaram na universidade e carreira posterior. Alguns poucos inclusive tiveram experiências tão produtivas que pularam até a faculdade, identificados como grandes talentos por empresas nacionais e internacionais. Essas atividades informais todas poderiam ser classificadas como exercício ilegal da profissão caso a lei fosse aprovada.O personagem mais comum dos pesadelos de todo profissional é o famoso "sobrinho talentoso do cliente". Mas é bom ressaltar que a moral dessas lendas em geral é sobre as más escolhas do cliente, não culpar o sobrinho, porque afinal muitos grandes profissionais de hoje foram jovens talentoso antes da universidade.
"A reserva de mercado irá melhorar os ganhos dos designers"
A lei artificialmente diminui a oferta de designers no país – as consequências disso podem ser muitas e desconhecidas, a única certeza é que a lei criará novos encargos para o profissional. Com a PL-1391 todo profissional é obrigado a contribuir para uma sociedade reguladora. A função desta entidade nova é "fiscalizar", isso é, cobrar de todo profissional uma taxa recorrente para que ele possa exercer a profissão que ele sempre teve a liberdade de exercer antes da lei e perseguir legalmente os profissionais que se recusem a pagar a taxa. Como a profissão, pela própria natureza, é definida de forma vaga, muitas vezes essa perseguição poderá cair sobre artesãos, pequenos birôs e sobre outros profissionais que fazem trabalhos que tem intercessão com o nosso. Esses enormes custos legais serão obviamente passados adiantes aos designers "honestos", então você se verá forçado a pagar processos que não necessariamente concorda. O valor da taxa não é estipulado na lei mas como a entidade fiscalizadora tem força de lei, na prática esses valores são altos – basta procurar ver o custo em outras profissões como a CREA, CRM, OAB, SBOT e etc.A prática de criar associações para controlar a oferta de uma profissão e assim controlar os ganhos, remonta a idade média com as corporações de ofício. Essas práticas mantinham os preços altos porém estrangulavam a inovação do mercado e mantinham todos em uma situação mais pobre.
É importante notar que apesar de uma entidade fiscalizadora poder oferecer outros benefícios como cursos, palestras ou campanhas pela profissão, ela não é obrigada a tal pela lei, isso é, e esses serviços podem ser perfeitamente oferecidos hoje (como já o são) pelas já existente associações de designers. Pelo contrário, essa fonte de renda obrigatória diminui o incentivo a associações de designers buscarem oferecer outros serviços que os profissionais queiram pagar...
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